Câmara dá até 21 de fevereiro para servidores provarem que são ficha limpa
Procedimento ocorre todos os anos em cumprimento à lei, conforme a casa de leis
Os servidores da Câmara Municipal de Campo Grande terão de enviar à diretoria certidões que comprovem que são Ficha Limpa. O documento divulgado no Diário Oficial da casa de leis desta quarta-feira (7) estipula prazo até 21 de fevereiro de 2018.
Vale lembrar que a solicitação é padrão, ocorrendo todos os anos e em cumprimento à lei. "Tendo em vista a vigência da Emenda à Lei Orgânica do Município n. 34/14 (Lei da Ficha Limpa), informamos que deverão ser apresentadas, neste Departamento, por todos os servidores nomeados em cargo em comissão, as certidões respectivas".
A casa de leis lista as certidões necessárias: criminal militar no TJ; criminal de 2º grau; da Justiça Federal; crimes eleitorais no TSE e no STJ.
A Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2013, elenca uma série de crimes como economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; entre outros.