Câmara aprova inclusão automática de famílias na tarifa social de luz

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) proposta que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda que já estão cadastradas no CadUnico (Cadastro Único), nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica.

O projeto de lei, do deputado André Ferreira (PSC-PE), insere dispositivo na lei, que prevê descontos de até 65% nas contas de luz. A norma, porém, atualmente apenas determina que a administração pública e as concessionárias informem os potenciais beneficiários sobre o direito à tarifa social de energia elétrica. O texto segue agora para o Senado.

Isenção - Publicada nesta quarta-feira (8), a Medida Provisória do governo federal isenta os beneficiários da Tarifa Social do pagamento das contas de luz entre 1º de abril a 30 de junho de 2020. A isenção em decorrência da pandemia do coronavírus e terá custo estimado de R$ 900 milhões, da União.

Somente em Mato Grosso do Sul até março deste ano, 143 mil famílias pobres estavam cadastradas na tarifa, segundo a Energisa.  A estimativa é de 89.536 famílias dos 74 municípios atendidos pela concessionária ainda podem se cadastrar no programa.

A Medida Provisória ainda precisa ser aprovada pelo congresso. O prazo é de até 120 dias. Caso seja sancionada a MP prevê que os consumidores terão desconto de 100% na tarifa entre 1º de abril e 30 de junho. A isenção valerá apenas para unidades que consomem até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês e que estejam incluídas na Tarifa Social. 

Tem direito a tarifa as pessoas inscritas no Cadastro Único, que tenham renda inferior a meio salário mínimo; possuem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, ou pessoas com doença dependentes de aparelhos que demandem consumo de energia elétrica.