Câmara aprova criação de cadastro de "bons pagadores"

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o projeto de Lei 405/07, do Senado, que obriga empresas a enviar informações sobre prestações pagas em dia aos serviços de proteção ao crédito, objetivando a criação de um "cadastro positivo" dos consumidores.

O projeto voltará para o Senado, por ter sido alterado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

A comissão incluiu no texto a exigência de que o consumidor seja consultado previamente sobre a inclusão de seu nome no cadastro positivo.

Também retirou a obrigação de o cadastro conter informações a respeito dos produtos adquiridos pelo consumidor, preservando assim o sigilo das informações pessoais.

O relator da proposta na CCJ, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), deu parecer favorável ao projeto com as alterações feitas pela Comissão de Defesa do Consumidor.