Bolsonaro muda regra e contribuição sindical deve ser paga por boleto
Desconto deixou de ser obrigatório em 2017. Mas, até então, o trabalhador poderia autorizar empresa a fazer desconto na folha de pagamento
A contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória desde 2017, com a reforma trabalhista, tem novas regras impostas pela MP 873 (Medida Provisória), publicada na última sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). O texto proíbe o desconto, relativo a um dia de trabalho, diretamente na folha do pagamento. Desta forma, a contribuição deverá ser paga por boleto ou equivalente eletrônico.
De acordo com a Agência Brasil, a Medida Provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e aprofunda alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O texto vale imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei.
Como o desconto deixou de ser obrigatório, os trabalhadores, até então, precisavam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria, mas as empresas continuavam a descontar diretamente da folha dos empregados.
“A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa”, determina a nova Medida Provisória.
Em 29 de junho do ano passado, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical. As federações sindicais alegaram que o fim do imposto obrigatório violou a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas.
Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.