Prefeitos resistem sobre divulgação pública do salário dos servidores

Lei de Acesso à Informação é tema de seminário hoje na Assomasul

Como fazer a divulgação do salário dos servidores é um dos principais impasses para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação nas prefeituras, avalia a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).

Para o presidente da Associação, Jocelito Krug, a divulgação na internet do dado, aberta para qualquer pessoa sem controle de senha ou de quem teve acesso, pode causar constrangimento para o servidor.

“Se o servidor tem uma dívida com alguma empresa ou alguma questão familiar e, então, qualquer pessoa pode entrar no portal e olhar o seu salário. É até constrangedor. A gente não sabe o real interesse de quem está olhando a informação e nem tem o controle de quem teve acesso”, diz.

Krug defende que os servidores sejam ouvidos para dizerem se aceitam ou não ter seu salário divulgado. Outra medida sugerida para “proteger” a informação é fornecer o dado somente por pedido oficial, já que assim ficaria registrado quem teve acesso aos números e para que fim.

“Que seja divulgado de maneira formal, com o registro do nome de quem solicitou. Seria uma questão de segurança para o servidor saber quem está tendo acesso ao seu salário”, justifica.

A prefeita de Pedro Gomes, Maura Teodoro Jajah, também defende que a divulgação do salário dos servidores seja discutida. “Isso pode ter problema até render até complicação com a parte jurídica. Estamos nos adequando a lei ainda”, diz.

Aplicação - Nesta terça-feira (24), representantes dos municípios estão participando do seminário “Direito de Acesso à Informação” realizado pela Assomasul para orientar e tirar as dúvidas dos administradores sobre a legislação que está em vigor desde 16 de maio. Do total de 78, apenas cerca de 40 municípios participam do evento.

O evento também lança o Portal Legisla Web, que servirá como uma ferramenta de apoio técnico e de gestão aos municípios do Estado.

O presidente da Associação, que é prefeito de Chapadão do Sul, afirma que a Lei está sendo cumprida pela maioria dos municípios, mesmo que apenas de forma parcial, ou seja, com parte dos dados abertos ao público.

O Campo Grande News apurou que algumas administrações nem tem conhecimento sobre o vigor da lei há 2 meses e a maioria afirmou estar se adequando.

“Foi uma lei criada a ‘toque de caixa’, ninguém foi preparado, mas também não fugiu muito do que já era obrigação de cada município. Sempre prestamos contas ao Ministério Público e outros órgãos, além da população poder ter acesso as informações mediante requerimento”, diz.

O prefeito de Bonito, José Arthur Soares de Figueiredo, informou que os números a partir do mês de maio já começaram a ser divulgados, mas ainda precisam ser feitas algumas adequações.

O presidente explica que o objetivo da Associação é esclarecer os municípios sobre as novas exigências que a Lei traz, como por exemplo, a administração ter um setor voltado para o atendimento e prestação de constas a população.

A Lei determina que dados, como editais, e gastos da Prefeitura sejam disponibilizados no site da Prefeitura.

Caso a informação não esteja disponível, o cidadão faz a solicitação, seja por meio eletrônico ou presencial. A administração pública tem prazo de 20 dias para encaminhar a resposta. O prazo é prorrogável por mais dez dias, mediante apresentação de justificativa.

Se o órgão público não enviar a resposta, o responsável pode ser alvo de ação de improbidade administrativa