Assembleia Legislativa aprova PEC da Ficha Limpa para cargos no governo de MS
Proposta foi iniciativa pelo deputado Amarildo Cruz
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que veda a contratação ou nomeação de “ficha suja” para função de confiança ou a nomeação para emprego, cargo efetivo ou em comissão de pessoa em situação de inelegibilidade.
O projeto foi assinado pelo deputado Amarildo Cruz (PT) que defendeu que a contratação de pessoa “ficha suja” viola o princípio da moralidade. “O objetivo da proposta é estender aqueles que ingressam no serviço público, tanto efetivo como comissionado, as mesmas regras da Lei da Ficha Limpa”, defendeu na tribuna.
Outro projetos – Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 103/13, de autoria do deputado Márcio Fernandes (PTdoB), que determina o uso de pulseiras de identificação em pacientes tanto da rede pública quanto da rede privada no Estado.
O usuário pode estar em observação, internação ou que irão realizar procedimentos invasivos ambulatoriais. Segundo a proposta, o material não poderá ser reutilizado. Além disso, deverá ser inviolável e intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica.
Na pulseira deverá constar o nome do paciente, idade, ala onde está alocado e nome do médico responsável. A identificação deverá ser impressa diretamente na pulseira. Não será permitida a identificação manuscrita.
Os parlamentares ainda mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei 110/14, do deputado Cabo Almi (PT), que institui a Festa Pantanal Pequi, fruto símbolo do cerrado, a ser comemorado no dia 20 de fevereiro de cada ano.