Assembleia irá realizar audiência para discutir lei de acesso à informação
A Assembleia Legislativa irá realizar amanhã audiência pública para discutir o projeto do executivo que regulamenta a Lei de Acesso à Informação em Mato Grosso do Sul. O evento solicitado pelo deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) visa debater às regras que ainda geram polêmica, como a não divulgação dos salários dos servidores de forma nominal e sim apenas por tabela remuneratória.
A audiência irá começar às 14h na Casa de Leis e terá a participação de representantes dos poderes públicos e da sociedade privada. “Temos que debater esta questão para que não haja dúvida sobre qual é o interesse da população, Mato Grosso do Sul foi um dos últimos estados a fazer a regulamentação da lei, já estamos atrasados”, destacou Marquinhos.
Projeto – Esta proposta apresentada pelo executivo foi elaborada por uma comissão que incluía representantes do legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. “Sabemos que hoje as pessoas querem saber todas as ações do executivo, como projetos, contratos e valores. A transparência foi a principal reivindicação dos últimos protestos em todo país”, ressaltou o deputado.
Regras – Entre principais propostas está a obrigação dos poderes apresentarem todos os dados de projetos, contratos e contas nos sites das instituições, caso não haja esta página na internet, o próprio governo estadual irá disponibilizar seu site para que sejam publicadas estas informações.
A comissão definiu que apenas os documentos considerados “sigilosos” ficarão restritos a população. Estes documentos foram classificados como secretos, utrasecretos e reservados. Cada um tem um prazo de sigilo, que serão submetidos a avaliação e revisão se for necessário.
Polêmica – A principal divergência deste projeto é em relação à divulgação dos salários dos servidores de forma nominal. O projeto destaca que só serão publicadas as tabelas remuneratórias com o cargo e o rendimento específico, sem expor os servidores. “Concordo com esta análise, nós temos que respeitar a privacidade dos trabalhadores, não podemos passar por cima deste direito fundamental”, apontou Marquinhos.
Mudança – O deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), presidente da Assembleia, destacou que o Portal de Transparência do legislativo estadual terá um novo formato, se adequando as novas regras da lei de acesso à informação. “Agora com esta regulamentação teremos regras específicas a cumprir, antes não havia padrão”, ressaltou ele.
O projeto que regulamenta a lei de acesso à informação foi definido por Jerson como a prioridade deste segundo semestre na Assembleia, já que atende aos anseios populares.