Assembléia aprova Refis estadual com cinco emendas

Com cinco emendas, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, em redação final, o projeto de lei que cria uma forma excepcional de pagamento de créditos tributários, inscritos em dívida ativa, sobre operações relativas ao ICMS.

O governo espera resgatar, em até dois anos, R$ 300 milhões dos R$ 2 bilhões que tem a receber em dívidas com créditos tributários.

Os pagamentos poderão ser feitos em parcela única, com exclusão de multa e juros; em até cinco parcelas com redução de 75% da multa; ou ainda em até 10 parcelas com redução de 50% da multa.

Para quem aderir ao Refis, o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser feito até o dia 30 de abril de 2010.

"Mais importante para o governo que a possibilidade de arrecadar mais é dar uma condição especial para que o contribuinte possa pagar a suas dívidas e voltar a ter crédito no comércio", afirmou o líder do governo, Youssif Domingos (PMDB).

O único voto contrário partiu do próprio Youssif e não foi contra o projeto, mas contra uma das cinco emendas aprovadas. O deputado, que é advogado, votou contra a emenda que estipula que os honorários advocatícios deverão ser pagos de acordo com o valor a ser pago após o refinanciamento e não de acordo com a dívida original.

Ele justificou que votou contra a emenda porque a medida "talvez não alcance as dívidas que estejam sendo executadas".

O Refis só precisa agora ser sancionado pelo governador André Puccinelli.