Assembleia aprova proibição de aplicativos para transporte remunerado

Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto que proíbe transporte remunerado de passageiros, em veículos particulares, por meio de aplicativos que não estiverem cadastrados e regulamentados pelo poder público. A intenção é evitar a discussão e polêmicas com taxistas, como ocorreu em outras cidades, em função da empresa Uber.

A proposta agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O autor do projeto, o deputado João Grandão (PT), ressaltou que o projeto não quer simplesmente proibir este tipo de serviço e sim regulamentar toda a situação, para que empresas que usem aplicativos para o transporte possam se cadastrar e cumprir uma série de obrigações perante o poder público.

"Os taxistas passam por uma série de exigências e regras que precisam cumprir, para funcionar neste serviço, se tiver outros interessados também tem que se adequar, não pode chegar e começar a fazer o transporte de forma clandestina, sem nenhum critério".

O petista garante que o projeto foi amplamente discutido com os setores envolvidos, inclusive com a realização de audiência pública sobre o tema. "Não se pode admitir que funcione como um taxi, de forma irregular, sem a devida regulamentação".

O presidente da Sintaxi (Sindicato dos Taxistas de MS), Bernardo Quartin, foi assistir a sessão e comemorar a aprovação do projeto, que segundo ele, fortalece a categoria. "Estes novos aplicativos não apenas inibem a profissão dos taxistas, mas também traz a ilegalidade, nós buscamos apoio dos deputados e fomos atendidos, uma proteção para o nosso setor".

Bernardo ainda destacou que a empresa Uber ainda não tem atividades no Estado, no entanto outras empresas, que por meio de aplicativos, já oferecem veículo particular para casamentos e festas, em várias regiões da cidade, sem nenhum critério ou controle das autoridades. "Tem que se tornar público, e cumprir lei vigente", disse ele.

Outro - Os deputados também aprovaram, em primeira votação, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que reduz de sete para quatro vagas aos procuradores do MPC (Ministério Público de Contas). Neste momento a instituição ocupa duas (vagas) e se esta mudança ocorrer, precisará preencher apenas mais duas vagas.

O deputado Marquinhos Trad (PMDB) explicou que foi aprovada apenas a legalidade da proposta, já que o TCE tem a prerrogativa de fazer esta alteração, no entanto os deputados devem agora avaliar o "mérito" da matéria antes de aprovar em segunda votação.

Representantes do MPC chegaram a divulgar uma nota de repúdio ao projeto, ressaltando que esta redução de sete para quatro vagas de procuradores, apenas prejudica o trabalho de fiscalização ao poder público de Mato Grosso do Sul. Os deputados inclusive sugeriram que o grupo compareça a Assembleia para justificar e defender sua parte.