Assembleia aprova PEC que reorganiza estrutura do Ministério Público de Contas
Autarquia vinculada ao TCE foi tema de questionamento no STF e projeto foi votado novamente
Com 18 votos favoráveis e 2 contrários, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (27) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina regras para as funções e autonomia do MPC (Ministério Público de Contas). O MPC é autarquia vinculada ao TCE (Tribunal de Contas Estadual).
Entre as mudanças aprovadas no projeto proposto à Assembleia pelo TCE, consta, por exemplo, que os concursos públicos sejam feitos pelo Tribunal já que o MPC não tem autonomia financeira. O projeto também mantinha em quatro o número de procuradores, barrando a intenção do MPC de aumentar para sete.
A PEC foi apresentado pela primeira vez em 2015 pelos deputados, mas depois de entrar em vigor foi questionada pelo MPC no STF (Supremo Tribunal Federal). No Supremo, o entendimento foi de que o projeto não deveria ser de autoria dos deputados e, sim, do próprio Tribunal de Contas.
Na Casa, deputados se dividem em opiniões sobre a existência, ou não, da autonomia do MPC em relação ao TCE. Contrários à PEC, Renan Contar (PSL) e João Henrique Catan (PL) alegam que o projeto “retira a autonomia” do Ministério, deixando o MPC “dependente” do TCE.
Os dois tentaram – assim como fizeram na primeira votação – obstruir a apreciação da PEC, ao deixarem a sessão para alterar o quórum necessário de deputados. A sessão chegou a ser suspensa, e quando retornou, Contar e Catan ainda tentaram impedir a votação por meio de manobras.
Lídio Lopes (PATRI) e o líder do governo José Carlos Barbosa (DEM), por outro lado, defendem que o MPC “nunca teve autonomia”, por ser integrado à estrutura do TCE e ser financiado pelo Tribunal. Aprovada, a PEC já será promulgada pela Assembleia.