Arroyo desconhece decisão, mas ministra mantém suspensa indicação para o TCE
A ministra Laurita Vaz, presidente em exercício do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), deliberou pela suspensão do decreto assinado pelo ex-governador André Puccinelli (PMDB) que nomeou o deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) para substituir o conselheiro José Ricardo Cabral, depois de um trâmite rápido. Ontem (13), Arroyo chegou a dizer em entrevista ao Campo Grande News que o STJ apenas havia homologado o pedido de desistência do governo do Estado do recurso contra a decisão que suspendeu sua nomeação para a Corte de Contas.
O ato mantém a decisão da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que suspendia a nomeação de Arroyo para o cargo. O STJ considerou ser nulo o recurso interposto pelo governo do Estado, na gestão de Puccinelli, para derrubar a decisão do TJMS.
O mandado de segurança foi impetrado pelo TCE no dia 25 de dezembro. Agora, o processo retorna ao TJMS para ser apreciado pelo desembargador Sideni Soncini Pimentel, relator do caso. O deputado disse que não havia nenhuma decisão no sentindo de suspender o seu processo de indicação.
Entenda o caso - Arroyo foi nomeado na vaga do conselheiro José Ricardo Cabral que entrou com pedido de aposentadoria no dia 25 de novembro, mas até o dia 15 de dezembro não tinha sido remetido pelo tribunal ao governador do Estado, a quem cabia indicar o sucessor na corte fiscal.
No último dia 15, José Ricardo, que ocupava a presidência do TCE, assinou a própria aposentadoria, após ter recebido visita do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos (PMBD); do procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco; e Arroyo. O processo foi acelerado para que a indicação fosse feita ainda na gestão de Puccinelli.
No dia seguinte, 16 de dezembro, o decreto de aposentadoria de José Ricardo foi publicado no Diário Oficial do Estado. Horas depois, a Assembleia recebeu decreto legislativo do governo com a indicação de Arroyo. A aprovação veio no dia 18 de dezembro. Neste mesmo dia, o Tribunal de Contas, que já havia apontado a nulidade do procedimento, fez sessão extraordinária anulando a aposentadoria de José Ricardo.
O TCE justifica que o processo oficial de aposentadoria ainda aguarda voto do corregedor-geral, conselheiro Ronaldo Chadid. O rito normal é que, após aval do corregedor, o documento seja remetido ao governo do Estado. A novela pelo cargo com remuneração de R$ 26 mil já rendeu demissão no Tribunal de Contas, polêmica e guerra nos bastidores do poder.