Aprovado projeto que torna laudo técnico obrigatório para venda de veículos
No documento deverá constar No laudo deverá constar, por exemplo, registro de furtos, multas, débitos, alienações e vistoria
Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram por unanimidade, em segunda discussão e votação, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei (PL 209/2016) que tornará obrigatória a apresentação de laudo técnico de veículos ao serem vendidos, certificando ao consumidor a procedência e condições do bem adquirido.
A proposta, de autoria do deputado George Takimoto (PDT), vai ao encontro do que já estabelece a lei federal 13.111/2015. No laudo deverá constar, por exemplo, o registro de furtos, multas, débitos, alienações e vistoria, emitido por meio de empresa especializada ou profissional habilitado.
A proposta segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).