Aprovada proposta que limita todos os gastos do governo nos próximos 10 anos

Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta terça-feira (18), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que institui o Regime de Limitação de Gastos ao Governo do Estado, a chamada “PEC do teto dos gastos”.

No limite do que prevê o regimento, a proposta passou com 17 votos favoráveis e cinco contrários. A PEC acrescenta cinco artigos (do 55 ao 59) ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias.

A PEC havia recebido emenda modificativa de Pedro Kemp (PT), subscrita pelos demais deputados do PT, querendo retirar algumas áreas da proposta, mas foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Com a aprovação, em segunda discussão e com parecer favorável da Comissão Especial de Reforma da Constituição, o texto segue inalterado para publicação no Diário Oficial do Estado.

"O Estado não pode gastar mais do que arrecada. O equilíbrio das finanças públicas é crucial, principalmente, para a manutenção dos resultados à população", resume o governador ao comentar o tema. "A PEC traz um equilíbrio fiscal para os próximos 10 anos para qualquer que seja o governante que esteja na cadeira aqui no Mato Grosso do Sul", complementa.

A ideia é que o crescimento dos gastos públicos seja totalmente controlado pela lei. A proposta do governo é limitar esse crescimento com base no ritmo da inflação. Alguns gastos até poderiam crescer mais do que o índice inflacionário, desde que houvesse cortes reais em outras áreas.

Na prática, portanto, as despesas do governo passarão a controladas, com teto de gastos fixado pelos próximos 10 anos, a partir de 2017. Se necessário, revisada após cinco anos.

A proposta prevê algumas punições para órgãos que extrapolarem o limite de gastos: proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte, de contratar concurso público, de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.

Veja abaixo o que a significa: