Aprovada na Câmara MP que trata de parcerias público-privadas

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, a Medida Provisória (MP) 575 que regulamenta os contratos de parcerias público-privadas (PPPs) e autoriza os governos a fazer o pagamento, antes do término das obras, às empresas com as quais mantém parcerias. A MP também trata de temas ligados à área tributária, tais como isenções e mudanças em programas como o Garantia Safra.

O texto aprovado pelos deputados garante a concessão de recursos públicos para os parceiros da iniciativa privada sem a necessidade de aprovação de lei para autorizar a destinação dos recursos para os contratos celebrados após o dia 8 de agosto deste ano. A MP também simplifica as exigências dos estudos de engenharia para a definição dos preços de referência para a licitação da obra a ser feita em PPP.

Deputados e senadores que analisaram a medida provisória na comissão, incluíram dispositivos no texto original do governo. Entre eles, estão a prorrogação até 31 de dezembro de 2013 a isenção do PIS/Cofins para a farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para a fabricação do pão, a diminuição das duas contribuições para operadoras de planos de saúde sobre despesas médicas com funcionários, além da volta do regime cumulativo das contribuições sociais sobre a comercialização de alguns materiais para a construção civil.

Os deputados estão, neste momento, analisando os sete destaques que visam a alterar o texto da MP aprovada pelo plenário da Câmara. Concluída a apreciação dos destaques, medida provisória será encaminhada para análise do Senado Federal, que terá de votá-la até o dia 5 de dezembro, quando perde a validade.