Aprovada mudança para aprimorar carreira dos procuradores do Estado

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que aprimora a estrutura administrativa, na carreira dos procuradores do Estado. Haverá a criação de novos cargos, mudança nas regras de verba indenizatória e benefícios e a não responsabilização do profissional, em caso de descumprimento judicial, por parte do poder executivo.

"Será uma forma de aprimorar a estrutura dos procuradores, com alteração na estrutura e a criação de mais um cargo de procurador adjunto", disse o presidente da Associação dos Procuradores de Mato Grosso do Sul, Nelson Mendes Fontoura, que inclusive participou de reunião na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Fontoura disse ainda que caso o projeto se torne lei estadual, o procurador do Estado não será responsabilizado por descumprimento de decisão judicial, por parte do poder executivo. Além disto trata da questão das verbas indenizatórias e benefícios, que são pagos por meio de fundo próprio da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

"Uma comissão superior dos procuradores vai definir como será usado este recurso do fundo, para pagamento de auxílios, verba indenizatória e férias, no caso do profissional resolver abdicar (férias), mediante pagamento de abono. Este grupo vai dizer se será concedido ou não, de acordo com a conveniência da instituição", explicou Fontoura.

Redação Final - Os deputados também aprovaram em redação final, o projeto de Renato Câmara (PMDB), em que permite que as pessoas acima de 60 anos, pague de forma proporcional o valor da renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), já que seu prazo de validade é de apenas 3 anos, enquanto que das demais pessoas, vale por 5 anos.