Aprovada inclusão da validade de produto em leitor óptico em MS

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou nesta manhã o Projeto de Lei 106/13, de autoria do deputado Felipe Orro (PDT), que obriga hipermercados e supermercados, que utilizem o sistema de código de barras para identificação de valores, a inserir nesse sistema a data de validade dos produtos. Há ainda previsão, no projeto aprovado, de que os equipamentos estejam localizados nas áreas de vendas, com fácil acesso. Para virar lei, o projeto depende ainda de sanção do governador André Puccinelli.

Quando a medida entrar em vigor, o consumidor poderá consultar a data de validade nos equipamentos de leitura ótica, hoje utilizados apenas para a visualização do preço. Facilitando o conhecimento da data de validade a fim de evitar o erro dos consumidores, visa-se preservar a saúde da população sul-mato-grossense.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já estabelece, entre os direitos básicos de quem consome, o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, o projeto aprovado pela Assembleia dá aplicação prática ao princípio da informação previsto na legislação federal.

“Diariamente, muitos consumidores compram produtos com o prazo de validade vencido, cujo consumo pode acarretar sérios danos à saúde. Isso porque não existe um sistema de automação que permita a rápida visualização da data de validade, muitas vezes ilegível nas embalagens”, justifica Orro, ao propor o projeto.

A inserção da informação sobre a data de validade no código de barras, segundo o autor do projeto, é simples, rápida e não acarretará nenhum custo aos fornecedores ou consumidores. “O empresário não precisará trocar hardware, leitores óticos, balanças ou caixas. É uma simples adaptação do sistema de automação já utilizados pelos estabelecimentos. Além disso, o processo facilitará a gestão e administração dos estabelecimentos comerciais, na medida em que permitirá um melhor controle de seus estoques, identificando os lotes cujo vencimento se aproxima”, argumentou.