Aprovada a exclusão de agressores de mulheres de programas sociais
Projeto que trata de condenados na Lei Maria da Penha foi aprovado pelos deputados, na sessão de hoje (29)
Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que excluí os agressores de mulheres - condenados pela Lei Maria da Penha - de programas sociais e habitação de Mato Grosso do Sul. A proposta tem a intenção de coibir e trazer uma nova punição a estes crimes.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação, antes de seguir para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). “Muito já se avançou no que se refere à punição de agressores, porém, ainda existe expressivo número de casos de violência contra a mulher”, disse o autor, o deputado Marçal Filho (PSDB).
O veto a estas pessoas começa quando ela for condenada pela Justiça, e só poderá retornar aos programas sociais, após o cumprimento total da pena, com a devida comprovação. Ficam de fora desta restrição os projetos sociais que tratam da ressocialização de presos.
A proposta teve o apoio da maioria dos parlamentares, no entanto houve voto contrário. Entre eles do deputado José Carlos Barbosa (DEM), que entende que a matéria é inconstitucional. Ele alega que só o governo estadual pode definir regras setor habitacional e que esta “nova punição” aos condenados, não está prevista no Código Penal. “Uma pena complementar é competência apenas da União”.