Após polêmica sobre perdão de multas, Tribunal de Contas tenta retirar projeto
TCE quer retirar projeto que ampliava prazo para renegociação de débitos e que, na Assembleia, ganhou emenda com fim de multa
A tentativa do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de retirar projeto que ampliava o prazo para renegociação de débitos abriu polêmica na Assembleia Legislativa. Ao passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), a proposta ganhou uma emenda modificativa do deputado estadual João Henrique Catan (PL).
O parlamentar defende o perdão da multa para prefeitos, por atraso no envio de documentos, se, no encerramento do procedimento, não forem encontradas irregularidades.
Na sequência, o TCE mandou ofício para retirar o projeto. Contudo, Catan, que é membro da CCJR, não aceitou e pediu vistas. Segundo ele, como o projeto teve parecer favorável da comissão, o Tribunal de Contas não pode retirar a proposta nesta fase. “De acordo com o regimento, só poderia retirar se o parecer fosse contrário”, diz.
O presidente da CCJR, deputado estadual Lídio Lopes (Patri), concordou com o pedido de vistas, mas avalia que o tribunal tem o direito de retirar o projeto. Lopes é funcionário efetivo do TCE, atualmente licenciado para assumir o mandato. O projeto deverá ser devolvido por Catan à comissão na próxima semana.