Após dois pedidos de vistas, projeto que reestrutura Ageprev é aprovado
Texto do Governo do Estado recebeu 20 votos favoráveis e um contrário
Após dois pedidos de vistas, presentados pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL), o Projeto de Lei nº 86/2025, que trata da reestruturação da Ageprev (Agência de Previdência Social do Estado) foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (21) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). O texto do governo recebeu 20 votos favoráveis e um contrário.
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Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprova reestruturação da Ageprev. Após dois pedidos de vistas, o Projeto de Lei nº 86/2025, que reestrutura a Agência de Previdência Social do Estado, foi aprovado com 20 votos favoráveis e um contrário. A proposta do governo estadual gerou debate devido à preocupação com possível aumento no plano de saúde dos servidores. O deputado estadual João Henrique Catan (PL), autor dos pedidos de vistas, questionou a retirada da palavra "paridade" e a mudança na base de cálculo da contribuição previdenciária. O relator, deputado Paulo Duarte (PSB), defendeu o projeto, destacando a inclusão da licença-maternidade para mães de natimortos e garantindo que não haverá aumento na contribuição dos servidores para os planos de saúde. A Alems também aprovou projetos que facilitam a regularização de veículos e criam o Dia da Mulher Instrumentista, em homenagem à Helena Meirelles.
Os pedidos de vistas foram apresentado pois o parlamentar que votou contra aponta que o texto poderia resultar em aumento no plano de saúde dos servidores estaduais, solicitando mais tempo para analisar os detalhes da proposta. Segundo Catan há "brechas" na proposta com a retirada a palavra “paridade” da nova redação e a mudança na base de cálculo, excluindo os servidores ativos e os adicionais em caráter temporário.
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Durante a votação, o relator do projeto no CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado estadual Paulo Duarte (PSB), defendeu a altera o Estatuto do Servidor Público para incorporar benefícios que passaram a ser estatutários após a reforma da Previdência. "Algo inovador e importante do ponto de vista social, que esse projeto implanta para as servidoras de Mato Grosso do Sul o direito a licença maternidade a mães de filhos natimortos", disse.
Ele ainda reforçou que não haverá aumento na contribuição dos servidores aos planos de saúde.
Aprovados - Em redação final, foram aprovados duas propostas. O Projeto de Lei 185 de 2024, prevê que no momento da abordagem, o dono do veículo passa regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que estejam em atraso.
E o Projeto 215 de 2024, que cria o Dia da Mulher Instrumentista, a ser comemorado em 13 de agosto, em homenagem a cantora e compositora sul-mato-grossense Helena Meirelles, nascida na mesma data, em Bataguassu.
Já em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 131/2024. A proposição inclui no Calendário Oficial de MS o evento “Miss e Mister Indígena”, a ser comemorado no mês de abril de cada ano.
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