Após ação no STF, deputados vão fixar valor dos seus salários em lei
Lei que vinculava salário aos deputados federais foi questionada pelo procurador-geral da Justiça
Após ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona o vínculo do salário dos deputados estaduais em 75% dos (deputados) federais, a Assembleia resolveu apresentar projeto que fixa os valores dos vencimentos em lei. Com isto garante o pagamento de R$ 25.322,25 a cada parlamentar, que já ocorre desde 2015.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou pedido de liminar no Supremo, alegando que a Constituição Federal veda a vinculação do salário dos deputados estaduais (75%) aos federais, já que quando houver aumento no Congresso Nacional, haverá o efeito cascata nas assembleias legislativas.
Atualmente os deputados federais recebem R$ R$ 33.763,00 e os (deputados) estaduais de Mato Grosso do Sul, R$ 25.322, que representa justamente 75% deste vencimento. Para evitar este questionamento jurídico, a Assembleia apresentou projeto que fixa o valor atual até 31 de janeiro de 2023.
Na proposta, a mesa diretora destaca que o salário dos deputados (estaduais) tem o mesmo valor desde 2015 e que ficará congelado até 2023, sem qualquer reajuste anual. Ainda cita que estados como Goiás e Rio Grande do Sul tem este mesmo valor de vencimento aos parlamentares estaduais.
“Parece mais adequado que a própria lei estadual já mencione expressamente o valor nominal do subsídio dos parlamentares estaduais”, diz o texto. Desta forma os valores dos subsídios estará fixo na lei e não apenas o vínculo com o salário dos deputados federais.
A proposta destaca que não se trata de qualquer aumento ou mudança do valor. “Não representa qualquer incremento remuneratório, mas tem o propósito de disciplinar e estar alinhada com a Constituição Federal”.
Para fazer esta regulamentação, os deputados também fazem alteração nas leis anteriores que tratavam dos salários, colocando os valores que foram pagos no passado, como R$ 20 mil de 2011 a 2015 e R$ 12,3 mil de 2007 a 2011. A proposta agora segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário.