Apesar de prazo de adaptação, lei não garante acesso de cidadão a dados
A lei de acesso à informação está em vigor desde ontem (16), após 180 dias para adaptação em todo o País. Porém, ainda é difícil ter acesso a dados que antes eram considerados secretos e o cidadão não tinha alcance. O presidente do Cedampo (Centro de Documentação e Apoio aos Movimentos Populares), Haroldo Borralho, conta que tentou requisitar informações na Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e não conseguiu.
Borralho detalha que já fez o cadastro para ter acesso a informações, mas ao digitar a senha cadastrada, recebe a mensagem de que ela “não corresponde”. Ele espera que a situação melhore com os dias e acredita que a dificuldade ocorre por conta do grande número de pessoas interessadas em requisitar dados.
O pedido de Borralho não refere-se a nenhum documento público do executivo, legislativo ou judiciário, mas a informações pessoais. Ele tenta atualizar dados pessoais por conta de um processo movido contra perseguições sofrida no tempo da ditadura.
O presidente do Cedampo acredita que a nova lei vai trazer muitos benefícios para toda a sociedade e ajudará, principalmente, a imprensa e ONGs (Organizações Não Governamentais). Ele entende que a nova lei pode movimentar até o cenário político, visto que muitos candidatos vão querer vasculhar a vida do concorrente.
Haroldo revela que o Cedampo já tentou obter algumas informações importantes, mas sem sucesso. Com a aprovação da lei, o Centro pretende, a exemplo, saber quanto a Capital arrecada com iluminação pública. A informação é negada, segundo Borralho, há sete anos. Outro dado a ser buscado pelo Cedampo é sobre o total de ICMS arrecadado com a energia elétrica em Mato Grosso do Sul.
“Daqui para frente eles vão ser obrigados a informar estes números. As informações são importantes para calcular a tarifa”, explica. Segundo Borralho, a informação sobre iluminação pública é negada pela Enersul, com a alegação de que a obrigação de informar os dados é da prefeitura.
A Lei de Acesso à Informação garante acesso a gastos financeiros e com contratos, bem como acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras do poder público, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.