André veta mudança na Lei Orgânica do Ministério Público

O governador André Puccinelli (PMDB) vetou parcialmente proposta aprovada pela Assembleia Legislativa que alterava a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (23).

O veto do Executivo recai sobre o artigo 6º do parágrafo 5º, que proíbe a candidatura do Procurador-Geral de Justiça na lista sêxtupla para ocupar lugar como desembargador no Tribunal Regional Federal, em Tribunal de Justiça dos Estados ou para a composição do Superior Tribunal de Justiça durante e após 12 meses do término de seu mandato.

De acordo com a justificativa apresentada pelo governador André Puccinelli no Diário Oficial de hoje, "a proibição traz discriminação sem justificativa plausível, ferindo assim o princípio da igualdade tão apregoado na República".

A existência da regra, segundo o governo, gera transtornos para quem ocupa ou ocupou o cargo de de Procurador-Geral de Justiça e representa desrespeito ao princípio da igualdade elencado na Constituição.

A norma, para o governo, também restringe a escolha para a composição dos órgãos da justiça, "uma vez que as pessoas que ocuparam ou estão ocupando o cargo de Procurador-Geral de Justiça, possuem, sem sombra de dúvida, experiência pública e notório conhecimento jurídico", segundo o governador.