Agenda do prefeito tem anúncio sobre taxa de iluminação pública
TJMS determinou nesta quinta-feira a suspensão da cobrança
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), anuncia nesta sexta-feira (7), às 9h30, qual é decisão da administração municipal sobre a cobrança retroativa da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública).
Após diversas decisões da Justiça, inclusive autorizando a cobrança retroativa, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou nesta quinta-feira (7) a suspensão da cobrança retroativa.
Caso a prefeitura recorra da decisão do TJMS e consiga cobrar os seis meses que a taxa ficou suspensa, serão cobrados R$ 44 milhões, referentes aos meses em que a essa tarifa ficou suspensa por força da Lei Complementar 285, da Câmara Municipal.
Uma decisão judicial de maio considerou essa lei inconstitucional. O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deferiu, no mês passado, Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), impetrada pela prefeitura, contra a lei, mas voltou atrás ontem.
Caso seja cobrada, significa que, por dez meses, os consumidores de energia pagarão a média mensal de R$ 11,4 milhões. Esse montante dividido entre o total de clientes da Energisa (265.449) resulta em R$ 43.