Advogados consideram positiva restrição ao foro privilegiado aprovada no STF

Aprovada na tarde desta quinta-feira (3) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a restrição de alcance ao foro privilegiado para deputados federais e senadores permitirá à Corte Suprema se concentrar em sua função principal, de “guardiã da Constituição Federal”, bem como abrirá novas possibilidades de defesa aos políticos denunciados por atos alheios ao mandato. A avaliação é de advogados consultados pelo Campo Grande News, ao comentarem o resultado do julgamento que, por unanimidade, mudará as regras atualmente em vigor.

Embora todos os ministros fossem unânimes em aprovar a restrição ao foro privilegiado –que automaticamente remete ao STF todos os processos penais contra deputados federais e senadores, mantendo-os naquela instância até a conclusão da análise ou dos mandatos parlamentares–, os efeitos da decisão causaram divergências.

O voto do relator, Luís Roberto Barroso, obteve maioria: foram 7 votos a 4 para manter na Corte as ações decorrentes de infrações penais em razão da função e cometidas durante o exercício do mandato. Proposição de Dias Toffoli, para que as alterações atingissem também outras autoridades com prerrogativa de foro –como ministros e deputados estaduais–, não teve apoio.

Com a publicação do acórdão relativo à decisão, o que deve ocorrer nos próximos dias, todos os processos contra parlamentares federais devem retornar à primeira instância, no domicílio do denunciado, seguindo o rito normal dado a outras ações. “Foi uma boa decisão. Primeiro, porque dá mais tempo para o STF julgar as matérias para as quais foi criado, relativas a Direito Constitucional”, explica o advogado constitucionalista André Luiz Borges Netto, ao prever que a medida “dará uma boa esvaziada nas competências do Supremo”.

Ele destaca que, com a medida, os deputados e senadores passam a contar com a mesma possibilidade de recursos que outros réus. “Para as autoridades não é ruim. Quem é julgado no STF conta com um julgamento único contra o qual não cabe recurso. Quando a autoridade é processada em primeiro grau, tem mais possibilidades de recorrer até chegar ao STF”.

A avaliação é a mesma do também advogado Valeriano Fontoura. “No STF não há recurso, quando não há unanimidade pode-se recorrer ao plenário, mas só tem um julgador. Depois desta decisão você já tem o efeito imediato para cumprimento de pena, inelegibilidade e outras punições. A decisão aumenta a possibilidade de defesa. Depois há o Tribunal Regional, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Supremo, três instâncias que antes não havia”.

Agilidade – Fontoura avalia como positiva a decisão, uma vez que o foro privilegiado existe para proteger o agente público no exercício da função. “Assim, atos praticados fora do exercício, por certo, não devem ser atingidos pelo foro de prerrogativa”.

Valeriano também contesta a visão de que muitos processos simplesmente “paravam” no Supremo, permitindo aos réus cumprirem os mandatos antes de o caso ser julgado. “Há uma visão equivocada de que, no STF, há processos lentos com o foro de prerrogativa. Não é o que se vê: historicamente, os processos do STF tem um rito até mais célere”, destacou, citando operações capitaneadas pelo MPF (Ministério Público Federal) e a Polícia Federal.

Borges Netto, por sua vez, acredita que os tribunais locais têm garantido agilidade aos processos. “De alguns anos para cá, os tribunais têm dado exemplos de eficiência. A morosidade é coisa do passado”, considerou. Ele afirma que os demais tribunais deverão observar a isonomia entre os denunciados, “princípio sobre o qual todos são iguais perante a lei”. Ele ainda considerou que o foro privilegiado “é uma excrecência que deveria acabar de uma vez”.

Como fica – Segundo a Agência Brasil, a situação de parlamentares processados no Supremo deve depender de análises individuais de cada caso –deliberando pela manutenção dos processos ou remessa para a primeira instância. Ainda não há uma estimativa sobre quantas ações serão afetadas com a decisão.

Segundo especialistas ouvidos pela agência, a saída das ações da Corte poderá acelerar o trabalho das duas turmas do STF responsáveis pelo julgamento das ações. Além disso, o atraso que poderá ocorrer no envio das ações à primeira instância será bem menor que a demora do Supremo para julgar os casos.