Secretaria define prazos para autorização de poços artesianos

Foi publicada nesta sexta-feira (24) no DOE (Diário Oficial do Estado) resolução que estabelece procedimentos para a regularização de uso de recursos hidricos subterrêneos em Mato Grosso do Sul. De acordo com a Semac (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento da Ciência e Tecnologia) foram revisadas as normas e procedimentos de interesse ambiental.

Com a resolução, a captação de água subterrânea realizada por poços tubulares não será mais objeto de licenciamento ambiental, após o estabelecimento dos procedimentos necessários à obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Poços localizados em área rural, de empreendimentos, atividades de interesse social ou abastecimento público estarão temporariamente regularizados a partir da publicação de hoje, mediante registro no CEURH (Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos). O cadastro pode ser feito no site do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Em seguida, os proprietários deverão requerer a outorga de direito de uso conforme decreto n. 13.990 de julho de 2014.

Prazos - Segundo a Semac, processos formalizados até 31 de dezembro de 2010 têm prazo até 30 de setembro de 2015 para requerer a outorga de direito. Processos formalizados em 2011 e 2012, tê até 31 de setembro de 2016 e processos formalizados em 2013 e os processos formalizados em 2014 até hoje (24), têm até 30 de setembro de 2017. Outras informações sobre o requerimento estão descritos nas páginas 7 e 8 da edição de hoje do DOE.