Projeto de proteção ao Pantanal tem falhas e não é regulamentado

Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pesquisadores e líderes de entidades representativas consideram que o projeto de lei 750/2011, que define regras para a gestão e a proteção do Pantanal, tem lacunas e pontos ainda bastante controversos. O projeto foi tema de audiência pública na tarde de hoje (31) na Assembleia Legislativa.

A pesquisadora e chefe da Embrapa Pantanal, Emiko Resende, aponta a necessidade de priorizar temas que foram excluídos do projeto. “As regras se limitam às planícies do Pantanal, cujo índice de preservação hoje está em 86%, ou seja, é relativamente baixo. O problema maior é o planalto, que causou a erosão do Rio Taquari (que abastece o Pantanal e hoje sofre com o assoremento)”, exemplifica. A Embrapa encaminhou para a bancada federal dos dois estados um parecer técnico que especifica uma série de lacunas e contradições no texto original proposto.

O presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS) aponta que, depois do impasse do Código Florestal, o projeto pode causar nova insegurança jurídica para os produtores rurais – alguns pontos, como o que trata das APPs (Àreas de Preservação Permanente) divergem do novo Código. “É uma de nossas preocupações. O Código acabou de ser aprovado, depois de muita discussão em torno e, de repente, surge uma legislação federal nova e que muda tudo o que o produtor deve seguir. É louvável discutir o tripé sociedade/ meio-ambiente/ empresários, mas tem que ser melhor regulamentado”, opina.

O deputado Jerson Domingos (PMDB), presidente da Casa, pondera que uma lei federal pode causar divergências em âmbito estadual. “Não pode existir uma mesma lei para todos os estados. É preciso discutir, para então definir o que é viável do ponto de vista de cada Estado”, disse.

A Federação de Pescadores de MS (categoria que será diretamente afetada caso o projeto seja aprovado, devido à moratória da pesca por cinco anos), aponta que a legislação brasileira “já traz limitações suficientes”. “Já deixamos de pescar por quatro meses na Piracema e a lei já é muito restritiva em relação a cotas”, considera Armindo Batista Santos, presidente da Federação.

(Matéria alterada às 21h34 para correção de informações)