Parecer sobre Licença Ambiental Especial avança com mudanças no texto original
Deputados aprovam regra que exige estudos ambientais e limita o uso de licenças simplificadas
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1308/25, que trata da Licença Ambiental Especial, aprovou parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) nesta terça-feira (2), com mudanças na proposta original do governo, aceitando alguns pontos e sugerindo alterações na Lei Geral de Licenciamento Ambiental e em outras normas.
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A Comissão Mista aprovou o parecer do deputado Zé Vitor sobre a Medida Provisória 1308/25, que estabelece novas regras para a Licença Ambiental Especial. O texto, que segue para votação no Plenário da Câmara, exige Estudo Prévio de Impacto Ambiental e garante assessoria técnica independente para comunidades afetadas. Entre as principais mudanças, o processo de licenciamento será realizado em etapas, incluindo licenças prévia, de instalação e operação. O parecer também estabelece restrições para a Licença por Adesão e Compromisso em áreas sensíveis e define prazos para análise ambiental de projetos estratégicos.
A LAE será usada para atividades e projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, que orienta o presidente sobre políticas ambientais. O texto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados ainda hoje, conforme informou a presidente da comissão, senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina (PP).
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O relator rejeitou a maioria das 833 emendas apresentadas na comissão, pois muitas delas questionavam a lei geral, cujos vetos já haviam sido derrubados pelo Congresso. Durante a discussão, alguns parlamentares levantaram a preocupação de que a definição de "empreendimentos estratégicos" pode ser vaga e permitir abusos na concessão de licenças.
Uma das principais mudanças propostas por Zé Vitor é a exigência de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e de um Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para a emissão da LAE. Ele também garantiu que as comunidades afetadas terão direito a uma assessoria técnica independente, paga pelo empreendedor, durante as audiências públicas.
O relator também manteve a regra do governo que acaba com o licenciamento em fase única. Agora, o processo será feito em etapas, com licenças prévia, de instalação e de operação. Ele explicou que essa mudança é importante, pois projetos grandes e complexos exigem mais etapas e informações.
Além disso, o parecer inclui rodovias que são importantes para a segurança nacional ou para a integração entre estados. Para esses projetos, a análise ambiental deve ser concluída em até 90 dias após a entrega dos estudos.
O parecer também define situações em que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que é um processo simplificado, não poderá ser usada. Isso inclui empreendimentos minerários, remoção de vegetação nativa e projetos que envolvam a remoção de pessoas. Também não será permitida em áreas de preservação ambiental, terras indígenas e unidades de conservação.
Zé Vitor também propôs mudanças nas regras para antenas de telecomunicação, dispensando licenças para novas instalações, desde que não aumentem o impacto ambiental. Além disso, ajustou a definição de “dragagem de manutenção” em portos e hidrovias, diferenciando obras em canais de acesso que precisam de licença das intervenções em vias naturalmente navegáveis.
A Medida Provisória 1308/25 agora será votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas.5-5