ONGs apontam falhas no Estatuto do Pantanal aprovado pelo Senado
Para entidades, texto falha em proteger a BAP (Bacia do Alto Paraguai) e os territórios tradicionais
O Projeto de Lei nº 5.482/2020, conhecido como Estatuto do Pantanal, foi aprovado pelo Senado e agora segue para sanção presidencial. A proposta estabelece diretrizes para o uso das terras no bioma, mas é vista por organizações ambientais como insuficiente para garantir a conservação efetiva da região.
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O Projeto de Lei nº 5.482/2020, conhecido como Estatuto do Pantanal, foi aprovado pelo Senado e aguarda sanção presidencial. Organizações ambientais criticam o texto por não incluir a Bacia do Alto Paraguai (BAP) e não garantir proteção efetiva aos territórios de povos tradicionais. O documento, assinado por 26 instituições, aponta que o projeto não veda práticas prejudiciais como monoculturas e mineração. As entidades defendem a aprovação do PL 4.392/2025, que complementaria o Estatuto, incluindo a BAP e estabelecendo medidas mais rígidas de proteção ao bioma.
Segundo documento divulgado, o texto aprovado se limita a diretrizes genéricas e não traz instrumentos concretos de gestão ambiental. Entre os pontos considerados críticos está a ausência da BAP (Bacia do Alto Paraguai), área considerada fundamental para manter o regime hídrico e os processos ecológicos do Pantanal. Sem essa inclusão, alertam especialistas, será impossível garantir a integridade do bioma.
Outro aspecto levantado é a falta de garantias expressas dos direitos territoriais de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O projeto também dá margem a pagamentos por serviços ambientais a ocupantes não tradicionais em terras indígenas e quilombolas, o que contraria decisões já consolidadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta pode também dificultar que indígenas e quilombolas implementem projetos de PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) em territórios já reconhecidos.
Os ambientalistas afirmam ainda que o Estatuto não veda de forma clara o uso intensivo do solo com monoculturas, pecuária de confinamento, mineração e barragens, práticas apontadas como ameaças à biodiversidade da região.
Complementação por novo projeto
As organizações defendem a aprovação do PL (Projeto de Lei) 4.392/2025, que tramita no Congresso e busca complementar o Estatuto do Pantanal. A proposta prevê, entre outras medidas, a inclusão da BAP no escopo da proteção legal. No entanto, elas alertam que mesmo esse projeto não será suficiente se não houver salvaguardas adicionais, como a proibição da soja e de outros usos intensivos do solo.
Pantanal em risco
A Constituição Federal reconhece o Pantanal como patrimônio nacional, mas, na prática, a nova lei deixa lacunas abertas em um momento considerado decisivo para a conservação do bioma.
O documento é assinado por 26 instituições nacionais e internacionais, como WWF-Brasil, Observatório do Clima, Fundação SOS Mata Atlântica, ISA (Instituto Socioambiental) e Wetlands International Brasil. Todas fazem apelo ao Poder Executivo, ao Congresso Nacional e aos governos de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul para que corrijam as lacunas e instituam medidas de proteção mais rígidas.