MPMS investiga atraso na revisão do Plano de Arborização Urbana em Campo Grande

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abriu inquérito para apurar o descumprimento da Lei Complementar nº 184/2011, que institui o Pedau (Plano Diretor de Arborização Urbana) do município.

Segundo a 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande,  o plano, que deveria ter sido revisado até dezembro de 2019, ainda não foi atualizado nem implementado de forma efetiva, prejudicando a gestão ambiental e a qualidade de vida da população.

Obrigações previstas em lei

A legislação determina que o órgão ambiental municipal elabore programas e planos de manejo da arborização, implante viveiros de mudas, desenvolva ações de educação ambiental, divulgue guias técnicos, credencie profissionais especializados e realize fiscalização contínua.

Segundo o MPMS, embora o município tenha informado, em 2019, o início da revisão do Pedau, até o momento não houve conclusão nem disponibilização pública dos instrumentos previstos.

Para a promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, a arborização urbana é fundamental para enfrentar a crise climática, promover a saúde da população e garantir um meio ambiente equilibrado.

Ação alinhada ao plano nacional

A atuação do MPMS também se conecta ao Plano Nacional de Arborização Urbana, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em fevereiro de 2025. O programa oferece apoio aos municípios na construção e revisão de seus planos locais, integrados ao Programa Cidades Verdes Resilientes.

O MPMS informou que a Procuradoria-Geral do Município foi notificada e tem até 10 dias úteis para se manifestar. O inquérito inclui a Lei Complementar nº 184/2011 e o Guia de Arborização Urbana.

A assessoria de imprensa da Prefeitura foi procurada, mas ainda não se manifestou. O espaço permanece aberto.

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