Lei proíbe testes com animais em MS e prevê multa de R$ 190 mil

Na véspera do Dia Mundial do Meio Ambiente, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), sancionou a lei que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes. O descumprimento da determinação prevê multa de R$ 190 mil.

O projeto de lei, que é de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), foi aprovado em fevereiro deste ano na Assembleia Legislativa.

O instituto ou estabelecimento de pesquisa que descumprirem a lei vão pagar multa no valor de 10 mil UFERMS, equivalente, hoje, a R$ 190 mil, cobrada em dobro no caso de reincidência, além de suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento. O profissional também pode ser multado em 2 mil UFERMS, valor que hoje seria de R$ 38 mil, também com possibilidade de cobrança dobrada em caso de reincidência.

Em outubro do ano passado, o assunto veio à tona, quando ativistas em defesa dos direitos dos animais invadiram o Instituto Royal, em São Roque (SP) e retiraram 178 cachorros da raça beagles e coelhos que estavam no local. Eles eram utilizados em testes para fabricação de cosméticos e produtos farmacêuticos.

No Brasil não há uma legislação vigente que obrigue o teste em animais para produtos cosméticos. A Lei Federal de 1998, diz que é crime a realização de procedimentos dolorosos ou cruéis em animais vivos, mesmo que seja para fins didáticos ou científicos. Mesmo assim, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) recomenda para teste o uso de camundongos, ratos, coelhos, hamsters e cães.