Julgamento de ação de pescadores contra governo do Estado é suspenso pelo TJ

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgaria hoje (22) a exigência de licença de pesca emitida pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), no entanto, com a derrubada da Lei n° 3.886/20103 - a chamada lei da pesca, questões relacionadas à licença para a prática no Estado sofrem interferência. "Por isso, o assunto foi retirado de pauta por causa de perda de objeto", explicou a assessoria de imprensa do TJ.

Desta forma, a sessão acabou suspensa para que as questões relacionadas à lei da pesca sejam definidas primeiramente. A sessão abordaria o questionamento de pescadores profissionais de Anastácio, município a 135 km de Campo Grande, acerca da validade da guia de autorização de pesca emitida pelo Imasul.

Segundo eles, a carteira federal de pescador profissional, concedida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), não está sendo reconhecida pelas autoridades estaduais, que exigem a apresentação da carteira estadual de pesca emitida pelo Imasul.

Lei da Pesca - Como a questão da licença no Estado sofre interferências da lei da pesca, é preciso aguardar por desdobramentos e possível abertura de recurso acerca do assunto.

De acordo com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Mato Grosso do Sul, várias emendas apresentadas no projeto de lei foram retiradas, no entanto, a lei foi aprovada na integralidade. Além disso, para o órgão, a lei estabelece padrões prejudiciais à preservação de recursos pesqueiros e ofensivos aos princípios do direito ambiental.