Empresa firma acordo após uso irregular de agrotóxico que age no sistema nervoso
Aplicação ilegal pode atingir saúde humana com efeitos como intoxicação, irritação e distúrbios neurológicos
Uma empresa de Brasilândia firmou Termo de Ajustamento de Conduta para reparar infrações ambientais decorrentes do uso e transporte de agrotóxicos sem o receituário agronômico obrigatório. A medida foi adotada após fiscalização da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), que identificou transferências de produtos como Fipronil Nortox e Flumizin 500 SC sem a devida prescrição técnica, em desacordo com a legislação estadual.
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Uma empresa de Brasilândia, Mato Grosso do Sul, firmou Termo de Ajustamento de Conduta após ser flagrada transportando e utilizando agrotóxicos sem receituário agronômico. A fiscalização da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal identificou transferências irregulares dos produtos Fipronil Nortox e Flumizin 500 SC. O acordo prevê o pagamento de R$ 14,8 mil em multas e estabelece práticas regulares para manuseio de defensivos agrícolas. O fipronil, componente dos produtos, pode causar alterações no sistema nervoso, convulsões e fraqueza muscular quando em contato com humanos. O caso segue sob acompanhamento da 1ª Promotoria de Justiça local.
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Entre os compromissos assumidos estão a adoção de práticas regulares no armazenamento, manuseio e descarte de defensivos agrícolas; abstenção de transferências irregulares de produtos; pagamento de R$ 14,8 mil, sendo metade destinada ao Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos e Lesados e a outra metade à Conta Única do Juízo de Brasilândia.
O TAC prevê ainda multa diária de R$ 100, limitada a R$ 1 mil, em caso de descumprimento, além da possibilidade de ação civil pública, execução judicial e até instauração de inquérito policial.
As cláusulas pactuadas seguem sob acompanhamento da 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia. O procedimento administrativo foi instaurado após o inquérito civil que apurou as autuações emitidas pela Iagro.
O acordo busca não apenas reparar danos já causados, mas também prevenir novas infrações