MS cria licença obrigatória para comércio de aves vivas e veta venda ambulante
Cadastro, fiscalização e exigência de responsável técnico constam em portaria publicada nesta terça-feira
Mato Grosso do Sul passou a contar com novas regras para o funcionamento de estabelecimentos que comercializam aves vivas no Estado. Portaria da Iagro, publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial do Estado, institui normas para cadastro e licença sanitária obrigatória para esse tipo de atividade, além de proibir o comércio ambulante de aves vivas.
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Mato Grosso do Sul passou a exigir cadastro e licença sanitária para estabelecimentos que comercializam aves vivas, com normas publicadas pela Iagro para reforçar o controle sanitário da cadeia avícola. A regra proíbe o comércio ambulante, obriga documentação sanitária e fiscal, responsabilidade de médico veterinário e comunicação de suspeitas de doenças em até 24 horas. A licença terá validade de um ano.
A medida reforça o controle sanitário sobre a cadeia avícola sul-mato-grossense e amplia mecanismos de prevenção contra doenças que possam afetar a produção animal e a saúde pública.
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Pela nova regulamentação, a comercialização de aves vivas somente poderá ser realizada por estabelecimentos devidamente cadastrados e georreferenciados junto à Iagro.
No caso de aves de produção, como galinhas, perus, patos, marrecos, gansos e codornas, também será obrigatória licença sanitária com validade de um ano, renovada anualmente.
Outro ponto de impacto direto é a exigência de documentação sanitária e fiscal para entrada das aves nos estabelecimentos.
Os estabelecimentos ainda precisarão manter médico-veterinário como responsável técnico e comunicar suspeitas de doenças em até 24 horas.
O comércio ambulante de aves vivas também fica proibido em Mato Grosso do Sul.