Ministério dificulta acesso ao aborto legal, dizem defensorias

Barreiras – A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, em conjunto com as defensorias de outros 13 estados, enviou ofício ao Ministério da Saúde questionando as orientações para o acesso ao aborto legal descritas no guia de "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento". De acordo com o órgão, a cartilha com orientações para profissionais de saúde “cria barreiras de acesso às situações já previstas em lei, ou seja, para salvar a vida da gestante se a gravidez resultar de estupro ou em caso de feto anencéfalo”.

Mau exemplo – As defensorias afirmam ainda que o guia “usa um caso excepcional de Cingapura em que um feto de 212 gramas sobreviveu para desaconselhar a oferta de interrupção da gestação acima desse limite”.  

Dificuldade – Por fim, as defensorias reclamaram das dificuldades impostas pelo Ministério da Saúde para a participação em audiência pública que discutiu o tema ontem (28). O debate foi convocado, seis dias antes de acontecer, pelo médico antiaborto e secretário de Atenção Primária à Saúde, Raphael Câmara, diante da repercussão nacional do caso de uma menina de 11 anos vítima que engravidou vítima de um estupro e que teve o acesso ao aborto legal negado. Além disso, a pasta vedou a participação remota, exigindo que entidades e cidadãos interessados se deslocassem até Brasília. 

Punição – O deputado estadual Neno Razuk (PL) quer garantir punição a profissional que quebrar sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes em Mato Grosso do Sul. Na semana em que o caso da atriz global Klara Castanho veio à tona, ele propôs o Projeto de Lei 189/2022 que dispõe sobre a responsabilização administrativa de quem vazar esse tipo de informação. 

Comida e dinheiro – O professor e advogado, Tiago Botelho, pré-candidato ao Senado pelo PT (Partido dos Trabalhadores), participou de jantar em apoio ao ex-presidente Lula, pré-candidato à presidência da República. O encontro, no restaurante Cantaloup, em São Paulo (SP), teve a presença de empresários, advogados e de personalidades políticas, além de Lula e do pré-candidato a vice-presidente, Geraldo Alckmin. Na ocasião, cerca de R$ 3 milhões foram arrecadados para a campanha presidencial. 

Débito milionário – A empresa falida do Grupo Torlim, a Irapuru Produtos Alimentícios Ltda, é cobrada em R$ 84.837.074,14 pela Receita Federal do Brasil. O grupo é dono da VT Brasil Administração e Participação, dona da Fazenda Borda da Mata, em Amambai (MS), onde conflito terminou com morte do indígena Vito Fernandes, de 42 anos, na semana passada.  

Indeferido – Os dados fazem parte de pedido do Grupo Torlim para cancelar Termo de Sujeição Passiva Solidária, que submete as outras empresas do conglomerado à responsabilização sobre as dívidas da Irapuru. O pedido foi indeferido e em outra ação, no último dia 24 de junho, a Justiça autorizou a execução fiscal solicitada pela União Federal contra o grupo empresarial. A fazenda está entre os bens que podem ser penhorados para o pagamento da dívida. 

Mudança – Em breve, a Polícia Civil terá unidade em Campo Grande para concentrar todas as investigações de assassinatos. A DEH (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Homicídios) será elevada a DEHPP (Departamento Especializado de Repressão aos Crimes de Homicídios e Proteção à Pessoa) e ganhará novo endereço. 

Não é comigo – Durante o lançamento do Brasil Ride Bonito, na manhã de terça-feira (28), o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que não participa da escolha do postulante a vice na chapa do pré-candidato ao governo, Eduardo Riedel (PSDB). "Não é uma escolha minha, não estou disputando a eleição. A escolha é dos partidos aliados. Nós do PSDB e o Eduardo vamos franquear a esses partidos a discussão de quem será esse vice", afirmou.  

Alianças - Por enquanto, Riedel conta com o apoio de cinco partidos. O Cidadania (por força de federação), PP, PL, Republicanos e PSB são as siglas que já fecharam aliança com o projeto dos tucanos.  

Aprovado – Em acordo de lideranças, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (28), para o teto remuneratório da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul estar de acordo com a norma federal. O acordo acatado pelos deputados previu o período de pauta para votar a alteração que prevê o limite máximo para o subsídio mensal dos servidores do Poder Legislativo, que é limitado a 90,25% dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).