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Você vai aderir ao Refis e negociar dívidas com a prefeitura?

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Por Murilo Medeiros | 30/10/2024 08:01
Você vai aderir ao Refis e negociar dívidas com a prefeitura?
Central do IPTU, onde podem ser renegociadas dívidas de impostos e taxas do município (Foto: Arquivo/Campo Grande News)

O segundo Refis (Programa de Regularização Fiscal) de 2024, aprovado pela Câmara dos Vereadores nesta terça-feira (29), acontecerá de 4 de novembro a 6 de dezembro. O Campo Grande News quer saber se você vai aderir ao Refis e negociar dívidas com a prefeitura.

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O projeto do segundo Refis foi aprovado por unanimidade, com objetivo de refinanciar débitos tributários e oferecer formas de parcelamentos e descontos para população que possui dívidas com a prefeitura. Os descontos são de 80%, mas aqueles que optarem pelo parcelamento terão 60% de desconto. 

Os débitos que fazem parte do programa são IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), multas de infração, com exceção de multas ambientais e de trânsito. 

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