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Você concorda com a PEC que livra partidos de multas eleitorais?

Projeto zera as multas das legendas que descumpriram os repasses e perdoa condenações

Por Gabriel Neris | 22/08/2024 07:39
Você concorda com a PEC que livra partidos de multas eleitorais?
Senadores durante os trabalhos em plenário (Foto: Saulo Cruz/Agência Senado)

O Congresso realiza nesta quinta-feira a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Anistia, que livra os partidos políticos de multas eleitorais. 

O projeto zera as multas das legendas que descumpriram os repasses mínimos para candidaturas de pessoas negras. 

Com a promulgação, as novas regras já passam a valer para as próximas eleições municipais. Não é necessário que seja sancionado pelo presidente da República.

A proposta reduz de 50% para 30% a proporção de recursos dos fundos eleitoral e partidário destinados a impulsionar a candidatura de pessoas negras. Tanto em 2022 (50,27%) quanto este ano (52,73%), os candidatos negros foram a maioria nas disputas.

O texto também institui um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.

A proposta perdoa condenações envolvendo a devolução de recursos públicos e multas aplicadas aos partidos e seus institutos ou fundações por irregularidades em processos administrativos ou judiciais e em prestação de contas.

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