Projeto quer tirar do condutor infração cometida por passageiro. Você é a favor?
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A enquete do Campo Grande News desta sexta-feira (29), que saber se você é favorável ou não ao projeto de Lei 1536/22 que altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que o condutor não responderá por infrações de trânsito cometida por passageiros, como deixar de usar o cinto de segurança, por exemplo.
De acordo com o projeto, para garantir a aplicação da penalidade, o passageiro deverá ser devidamente identificado, sendo a punição atribuída a pais ou responsáveis quando a infração for cometida por menor de 18 anos.
De acordo com o portal da Câmara, o autor da proposta, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), cita como justificativa para a alteração o princípio constitucional da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena. Segundo a Constituição, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo apenas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.