Bons condutores devem ter benefícios na CNH? Participe da enquete

Após seis meses com a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ocorrendo automaticamente por força de medida provisória, o benefício concedido ao Bom Condutor tornou-se lei na última sexta-feira (5), após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com isso, o Campo Grande News quer saber: os bons condutores devem ter benefícios na CNH? Participe da enquete desta segunda-feira (8), ao final da matéria, e deixe sua opinião nas redes sociais.

Em dezembro de 2025, o Ministério dos Transportes anunciou que passaria a realizar a renovação automática da carteira para condutores que não cometeram infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. 

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A regra beneficia motoristas cadastrados no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) e a atualização é feita pelo sistema da Senatran, com emissão da nova CNH pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

A mudança, que vinha sendo aplicada por meio de medida provisória, agora passa a integrar o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e vale para os motoristas cadastrados como Bom Condutor. A nova legislação também estabelece que a versão física da CNH passa a ser opcional, ficando a emissão condicionada ao interesse do motorista.

Condutores que receberam multas ou cometeram infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da carteira ficam fora do benefício e precisam realizar o procedimento convencional de renovação, incluindo exames obrigatórios e pagamento das taxas previstas.