O país precisa retomar as cadeias e cortar o comando das facções criminosas
A retomada dos presídios exige cortar comunicações ilícitas e investigar a participação de agentes públicos
A aprovação da PEC põe União e estados diante de uma obrigação adiada por décadas: retomar o controle dos presídios, proteger as fronteiras e atingir o dinheiro das facções
RESUMO
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A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3), amplia a coordenação federal e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública. Para o texto, os governadores devem retomar o controle dos presídios, onde atuam ao menos 88 facções, e a União deve integrar dados, coordenar investigações interestaduais e reforçar a vigilância nas fronteiras. O desafio é reduzir o comando das facções, que operam rotas de cocaína e lavam dinheiro.
Em 18 de fevereiro de 2001, o Primeiro Comando da Capital coordenou rebeliões simultâneas em 29 unidades prisionais de São Paulo. Aquele domingo mostrou que o governo paulista havia subestimado a capacidade de organização do PCC. Um quarto de século depois, a facção atua em rotas internacionais de cocaína, e o Ministério Público investiga o uso de empresas para colocar dinheiro do crime na economia formal. O aviso veio de dentro das cadeias. A resposta pública ficou aquém da ameaça.
A Constituição de 1988, promulgada durante a redemocratização, manteve as polícias Civil e Militar sob responsabilidade dos estados e deu à União atribuições decisivas, como a atuação da Polícia Federal nas fronteiras e em crimes de repercussão interestadual ou internacional, nos termos da lei. Na prática, sucessivos governos federais e estaduais falharam em transformar essa divisão de tarefas em trabalho permanente. Enquanto cada governo cuidava de sua parte, as facções organizavam a operação inteira.
A falha mais grave está nas prisões. O poder público deixou que facções usassem o cárcere para recrutar, impor regras pela violência e dar ordens para fora dos muros. A Secretaria Nacional de Políticas Penais identificou pelo menos 88 grupos criminosos com impacto no sistema prisional. E, embora o país tenha registrado em 2025 a menor taxa de mortes violentas intencionais desde 2012, foram 40.775 vidas perdidas. A queda merece ser reconhecida. A dimensão do problema exige mais dos governos.
A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3), amplia a coordenação federal e incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública. A primeira cobrança deve ser por um plano que diga quem responde por cada tarefa, com orçamento e prazo. Aos governadores cabe recuperar o controle das unidades prisionais, impedir comunicações ilícitas e apurar a participação de agentes públicos em esquemas criminosos. À União cabe coordenar investigações que cruzam estados e países, integrar os dados policiais e financeiros e garantir presença contínua nas fronteiras.
Mato Grosso do Sul sabe o que essa coordenação significa. Uma apreensão de quase 552 quilos de cocaína pela Polícia Militar em Ponta Porã deu origem a uma investigação da Polícia Federal sobre tráfico internacional e lavagem de dinheiro, com ordens judiciais em quatro estados. É esse trabalho, da apreensão ao rastreamento do patrimônio, que precisa virar rotina. Na divisa com Paraguai e Bolívia, Brasília deve assegurar fiscalização permanente e mobilizar, dentro das atribuições legais, o apoio das Forças Armadas às operações contra crimes transfronteiriços.
O resultado da PEC deve ser medido pelo que os governos conseguirem tirar das mãos das facções: o comando exercido de dentro dos presídios, a capacidade de operar nas fronteiras e o patrimônio que financia a próxima carga de droga, a próxima arma e a próxima ameaça.