Tribunal julga amanhã recurso do BB sobre consignado

Está previsto para ser julgado amanhã o recurso impetrado pelo Banco do Brasil contra a concessão de liminar que garantiu ao banco BMG operação livre para a concessão de crédito consignado aos servidores do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul.

O Banco do Brasil sustenta que firmou junto ao governo estadual contrato de exclusividade para operar empréstimo consignado aos servidores públicos. Em sua defesa, o banco afirma que o Estado pode decidir sobre os lançamentos na folha de pagamento de seus servidores de acordo com a conveniência e oportunidade.

Além disso, o BB afirma que tem processamento da folha de pagamento dos servidores do Estado e que realiza o lançamento das parcelas dos empréstimos sem ônus nenhum para o Executivo ou para o servidor.

Um decreto do início ano estabeleu o BB como único banco autorizado a fazer empréstimo consignado aos servidores, mas liminares concedidas a instituições financeiras derrubaram a validade da medida, sob o argumento de que ela viola a livre concorrência. O Banco do Brasil refuta o argumento, afirmando "pratica as menores taxas e melhores condições".

Na ação, o BB também lembra que não há impedimento legal para que outros bancos utilizem outras linhas de crédito voltadas aos servidores.

A votação do recurso estava prevista para semana passada, mas foi adiada por um pedido de vistas do desembargador Claudionor Abss Duarte.