TJ adia julgamentos sobre cobrança de ICMS para vendas na interne

Foi adiado hoje o julgamento pelo Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) dos pedidos do Walmart e da Magazine Luiza contra julga nesta tarde o pedido de duas grandes empresas do comércio para derrubar a exigência de pagamento do ICMS sobre as vendas para Mato Grosso do Sul. As empresas haviam conseguido liminares contra a cobrança, que foram derrubadas, e agora falta a decisão final do Tribunal.

Seriam as primeiras decisões de órgão colegiado, uma vez que até agora só há aprecisações de um único juiz ou magistrado.

A cobrança de ICMS sobre os produtos vendidos a consumidores de Mato Grosso do Sul, na entrada no Estado, está em vigor desde primeiro de maio, quando começou a valer o decreto estabelecendo que o imposto sobre os produtos vendidos na internet ICMS tanto para o estado de origem quanto o de destino da venda.

Desde então, os produtos tem sido retidos na transportadora à espera do pagamento de ICMS. Mais de 20 empresas já entraram na Justiça contra a medida.

Por enquanto, o posicionamento da segunda instância tem sido favorável ao governo, mantendo a cobrança e a retenção dos produtos até o pagamento do ICMS.