STF deve julgar regulamentação das "bets" em 2025

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), anunciou nesta segunda-feira (11) que o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade que discute os efeitos das apostas online no Brasil deverá ocorrer no primeiro semestre de 2025. Relator da ADI de nº 7.721, o magistrado afirmou que o processo deve considerar as graves consequências dessas apostas, especialmente nas comunidades mais vulneráveis, que enfrentam impactos relacionados à saúde mental, vícios e prejuízos financeiros.

Durante a audiência pública realizada hoje pelo STF, Fux destacou que o debate sobre a regulamentação das apostas online se intensificou devido aos problemas levantados por diversas entidades.

“Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, afirmou o ministro. Ele ressaltou ainda que poderá adotar medidas jurídicas provisórias para proteger a população mais afetada enquanto o processo se arrasta até o julgamento final.

O encontro, que contou com a participação de representantes do Executivo, Legislativo e sociedade civil, abordou questões como saúde mental, lavagem de dinheiro, transparência nas operações e os impactos econômicos das apostas, especialmente entre as classes de menor renda. Fux enfatizou que o objetivo da audiência era garantir uma decisão judicial ampla e representativa, ouvindo diferentes perspectivas sobre o tema.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, alertou sobre o impacto psicológico dos jogos online, que se tornaram mais acessíveis com a popularização da internet. Ela criticou a estrutura dos jogos, que exploram as fragilidades humanas, criando um ciclo viciante que prejudica famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. Evaristo comparou o acesso às apostas a um "cassino no bolso", destacando a facilidade com que os jogadores podem se envolver em vícios.

Já o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, ressaltou a importância de ampliar o debate sobre as apostas online, citando dados do Banco Central que indicam transferências mensais de até R$ 21 bilhões para apostas, com um aumento considerável na participação de famílias de classes D e E. "Estima-se que cerca de 40% dos apostadores pertencem a essas faixas, afetando diretamente orçamentos familiares e o destino de recursos do Bolsa Família".

Na audiência, o subprocurador da Procuradoria-Geral da República, Luiz Augusto Lima, também levantou preocupações sobre o fluxo financeiro das apostas, sugerindo a necessidade de medidas de restrição para evitar que recursos públicos destinados a programas sociais, como o Bolsa Família, sejam usados para apostas. Segundo ele, "[...] é crucial adotar ações rápidas para mitigar os impactos negativos e garantir a regulamentação adequada desse mercado em crescimento".

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