Senado aprova “anistia branca” para atualizar valor de imóveis e carros
Contribuinte poderá declarar patrimônio pelo preço de mercado com cobrança reduzida de imposto
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que autoriza a correção do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e também permite a regularização de bens lícitos não declarados. O projeto segue para sanção presidencial.
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O Senado Federal aprovou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a correção de valores de imóveis e veículos no Imposto de Renda. A medida estabelece alíquota de 4% para pessoas físicas e 8% para empresas, incidindo sobre a diferença entre o valor declarado e o de mercado. O projeto, que segue para sanção presidencial, também incorporou medidas fiscais anteriormente previstas em uma MP do IOF. O governo prevê impacto fiscal de R$ 19 bilhões com as mudanças, que incluem alterações no programa Pé-de-Meia e ajustes no auxílio-doença documental.
Hoje, a legislação não permite atualizar o valor de bens pelo preço de mercado. Isso faz com que imóveis e veículos permaneçam declarados pelo valor histórico, muitas vezes muito inferior ao valor real. A diferença gera distorções nas declarações e pode dificultar a comprovação de patrimônio em operações financeiras, como pedidos de crédito.
Com o Rearp, contribuintes poderão corrigir os valores pagando imposto apenas sobre a diferença entre o valor declarado e o preço de mercado. No caso de pessoas físicas, haverá cobrança de 4%, em substituição ao Imposto sobre Ganho de Capital, que atualmente varia entre 15% e 22,5%. Para empresas, serão cobrados 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL, também calculados sobre a diferença.
Além de alterar o modo de declaração patrimonial, o projeto incorporou medidas fiscais que estavam previstas em uma Medida Provisória do IOF que perdeu validade em outubro. Entre elas estão restrições à compensação de tributos, mudanças no programa Pé-de-Meia, ajuste no prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed) e limites à compensação previdenciária entre regimes.
O governo estima que a soma dessas ações deve gerar impacto fiscal de aproximadamente R$ 19 bilhões.