Sancionada lei prevendo renegociação de débitos de até R$ 2,6 bilhões
Lei foi votada na Câmara e aprovada pela Prefeitura tem acréscimo de 10% no desconto e foi publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira (31)
A Prefeitura de Campo Grande publicou em Diário Oficial desta sexta-feira (30), o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), também chamado de Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas), para que os contribuintes quitem dívidas tributárias e não tributárias com a administração. Segundo o secretário de Finanças do município, Pedro Pedrossian Neto, o montante da dívida chega a R$ 2,6 bilhões.
O prazo para que os pagamentos sejam realizados começa no sábado (01) e vai até o dia 31 de outubro de 2018. A expectativa é que a prefeitura consiga arrecadação de R$ 25 milhões com as renegociações, em uma projeção "conservadora". O intuito é conseguir R$ 12,5 milhões por mês - serão dois meses do programa.
Na Câmara, o projeto teve o reajuste de 10% sobre os descontos concedidos na atualização monetária, juros e multa de créditos tributários. Isso permitirá que pagamentos efetuados à vista em setembro tenham a remissão de 90%, ao invés dos 80% originais. Já os quitados no mês de outubro passam de 75% para 85%.
No caso de parcelamento em até 6 vezes, a administração oferece desconto de 75%, caso o pagamento seja realizado até o último dia útil do mês setembro, e 70% caso seja quitado até o último dia de outubro.
Parcelamentos realizados em até 12 vezes tem desconto de 30% se o pagamento for realizado até o último dia de setembro e de 25% se for realizado até o último dia de outubro.
Dívidas por infração à legislação de trânsito e indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio ficam de foram do programa. Para aderir, o contribuinte tem que pedir a emissão do Guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal.