Receita prorroga prazo para município negociar dívidas

A Delegacia da Receita Federal divulgou hoje a prorrogação para 30 de novembro do prazo para que os municípios negociem débitos e parcelem as dividas previdenciárias.

Em Mato Grosso do Sul não foi divulgado o número de prefeituras que já recorreram á negociação.

Medida do governo federal possibilitou as autarquias e fundações municipais o parcelamento relativo às contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de janeiro de 2009 em até 240 prestações, quando diz respeito ao débito do empregador e em até 60 meses o que for relativo ao empregado.

Os municípios precisam estar regularizados coma Receita para conseguir o CND (Certidão Negativa de Débitos) da Secretaria do Tesouro Nacional através do CAUC (Cadastro Unico de Convênio), o que acarreta automaticamente, o bloqueio de repasses de verbas federais.