Procon fará campanha contra cobrança por boletos
Redação | 22/03/2009 09:20
O Procon (Coordenadoria de Orientação e Defesa do Consumidor) fará ao longo desta semana (entre o dia 23 e 27) campanha para esclarecer a população de que a cobrança pela emissão de carnê ou boleto bancário é proibida por Lei.Isso porque poucas pessoas sabem da regra.
Os fiscais do Procon vão a campo para verificar se há cobrança pelo boleto e multar as empresas que mantêm a prática.
A proibição pela cobrança está prevista no Código de Defesa do Consumidor, com previsão de multa que pode ir de R$ 200 até R$ 3 mil
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