Prefeitura tenta, mas não consegue cobrar ISS da Netflix e de streaming
Legislação autoriza municípios a tributarem empresas do setor, porém, aplicação esbarra no fato de que os prestadores do serviço não estão instalados na cidade
Anunciado no fim de 2017 com alarde, por permitir uma nova fonte de receitas para a Prefeitura de Campo Grande, a cobrança de ISS sobre serviços de streaming –como a Netflix e Amazon (vídeo) ou o Spotify (música)– não saiu do papel por conta de impasses envolvendo a legislação federal.
Prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2018, a legislação municipal prevendo a cobrança foi aprovada pela Câmara Municipal em outubro do ano passado como uma “imposição” da lei complementar federal 157/2016 –sancionada pelo presidente Michel Temer em maio de 2017 e que dá aos municípios a obrigação de tributar estes e outros serviços operados à distência.
O problema, conforme o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, é que a matéria aprovada por Temer apenas liberou a cobrança, mas não estabeleceu formas de o recolhimento ocorrer, por se tratar de uma organização que não tem sede em todos os municípios nos quais presta o serviço –que é distribuído pela internet.
“O que fizemos, na verdade, foi reproduzir na esfera municipal uma lei nacional que previa a cobrança. Porém, há uma discussão sobre fazê-la, e que passa por onde a empresa está sediada. Ela não está em Campo Grande, não tem Inscrição Municipal aqui. Há a previsão legal, mas ela não está sediada na cidade”, explicou o secretário.
Pelo texto, a cobrança de ICMS pode variar de 2% a 5% do valor do serviço, esta última a alíquota aprovada por maioria na Câmara de Campo Grande. A aplicação, porém, estaria pendente de regulamentação.
Abrangente – A lei federal 157/2016 inclui uma série de novos serviços sobre os quais cabe o ISS, incluindo composição gráfica, cremação de corpos, aplicação de tatuagens, colocação de piercings e reflorestamento, prestados por empresas locais; e outros efetuados à distância, como armazenamento de dados e elaboração de jogos eletrônicos.
Também foi incluída na legislação a tributação de vendas com cartão de crédito e débito, com a previsão de que o ISS passaria a ser recolhido nos terminais nos quais a operação foi realizada –máquinas de registro ou caixas eletrônicos.
Outro setor alcançado pela lei foi o de planos de saúde e prestação de serviços similares. Porém, associação das empresas do setor recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o pagamento do ISS e obteve uma medida cautelar proibindo a cobrança. O mérito da questão ainda será julgado.