Prefeitura propõe reajuste zero da taxa de lixo em 2021
Projeto, encaminhado para Câmara de Vereadores para votação, também inclui base de cálculo do tributo
Como medida para minimizar os impactos de crise econômica provocada pela covid-19, a prefeitura encaminhou, nesta quinta-feira (19), para Câmara de Vereadores projeto de lei para não reajustar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2021.
O Município também modificou o indicador econômico base para reajuste anual da taxa de coleta. Com a mudança, o reajuste terá como base o indicador oficial utilizado pelo Governo Federal, o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e não mais o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado).
De acordo com o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, o IPCA-E tem uma variação menor que o IGP-M, causando um impacto menor na tarifa. Para se ter uma ideia, neste ano, até o momento, o IGP-M tem variação de 19%, contra 2,65 do IPCA-E.
A Taxa de Serviços Urbanos foi instituída em em 1973, com a aprovação do Código Tributário Municipal, e passou a ser cobrada em 1974. Em 2012, a Lei Complementar 209 dissociou a taxa do IPTU, passando a cobrá-la separadamente.
A nova lei atende determinação do Supremo Tribunal Federal, no entendimento que o serviço de coleta de lixo domiciliar deve ser remunerado por meio de taxa, visto que trata-se de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.