Prefeitura excluirá empresas com débito do Super Simples

As empresas que têm débito com a Fazenda Pública Municipal serão excluídas do Simples Nacional, o Super Simples, a partir de primeiro de janeiro de 2009. Conforme decreto publicado hoje no Diário Oficial de Campo Grande, a empresa, após o recebimento do comunicado de exclusão, terá 15 dias para contestar. A partir do aviso da prefeitura, a pessoa jurídica tem 30 dias para pagar ou parcelar o débito.

Conforme o secretário municipal de Receita, José César de Oliveira Estoduto, a exclusão é autorizadaa pelo comitê gestor do Simples Nacional em casos de inadimplência com a prefeitura, Estado ou União.