Prazo para implantar aplicativo fiscal acaba em novembro

Os comerciantes de Mato Grosso do Sul tem até o dia 30 de novembro para implantar o PAF (Programa Aplicativo Fiscal), para emissão do cupom fiscal. A determinação da Sefaz (Secretaria de Fazenda) é válida para contribuintes com receita bruta anual inferior a R$ 1 milhão.

O prazo já foi alterado três vezes. Na última determinação, os comerciantes tinham até 30 de junho para se adequarem às exigências do fisco.

O novo sistema é interligado ao controle de estoque, emitindo arquivos exigidos pela unidade fazendária. Com a tecnologia atualizada, o lojista fica impedido de sonegar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por conta da não emissao de cupom fiscal.

Edson Ochigame, gestor da Unidade de Controle de Automação Comercial da Sefaz, explica que o comprovante emitido no ato da compra é a defesa do consumidor quanto à garantia do produto adquirido.

"Para o lojista é a garantia que os concorrentes estão trabalhando com a mesma exigência fiscal", diz o gestor, o que vai refletir no preço do produto e consequente volume das vendas.

Para os lojistas com receita acima de R$ 1 milhão o prazo terminou em 1° de janeiro deste ano.